Questões de Concurso Para dpe-df

Com referência ao uso de algemas em pessoas investigadas ou processadas criminalmente, julgue os itens que se seguem, sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais.

É possível inferir, a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,uma forma juridicamente válida de uso de algemas, embora, acerca dessa matéria,haja omissão nos Códigos Penal e de Processo Penal.

No que se refere à Defensoria Pública, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou o modelo público de assistência jurídica denominado, na experiência do direito comparado, salaried staff model, em que a assistência jurídica gratuita, quando prestada pelo Estado, é monopólio da Defensoria Pública através de defensores públicos, organizados em carreira, e dos serviços auxiliares.

Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.

De acordo com o STJ, na ação de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto, ajuizada na vigência do atual Código Civil, se aplica o prazo prescricional decenal, regra geral para as obrigações civis de natureza contratual.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.

Servidor público que trabalhava em determinado órgão público que foi extinto poderá ser redistribuído, o que consiste no deslocamento do cargo anteriormente ocupado no órgão extinto para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo poder.

Sabendo que um dos mecanismos utilizados para a limitação dos gastos do governo é a publicação de decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
Atualmente, a programação e a execução orçamentária e financeira do GDF se dá por meio da utilização de sistema eletrônico de informações, denominado Sistema Integral de Gestão Governamental (SIGGO).