Questões de Concurso Para crp - 9ª região (go)

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Q1976669 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Alternativas
Q1976668 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência será irrevogável. 

Alternativas
Q1976667 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, será observada, entre outros critérios, a objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de autoridades. 

Alternativas
Q1976666 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo aplica-se apenas no âmbito da Administração Pública Direta Federal. 

Alternativas
Q1976665 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento. 

Alternativas
Respostas
156: C
157: E
158: E
159: E
160: C