Questões de Concurso Para crp 18ª região mt
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Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações relativas aos programas financiados pelo
fundo de amparo ao trabalhador (FAT) só poderão ser
divulgadas mediante requerimento fundamentado das
partes interessadas.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os interessados possuírem domicílio incerto e
não sabido, a intimação dos atos do processo
administrativo será realizada mediante publicação
oficial.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As associações legalmente constituídas quanto a
interesses difusos são legitimadas para figurarem como
interessadas nos processos administrativos.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para atuarem como parte nos processos administrativos,
os administrados deverão fazer-se representar,
obrigatoriamente, por advogado.
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.
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