Questões de Concurso Para sefaz-es
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É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O acesso a um arquivo que esteja armazenado em um diretório oculto ou localizado em uma unidade pertencente a uma rede de computadores pode ser realizado diretamente por meio de um ícone de atalho configurado na área de transferência. Nesse caso, o acesso ao arquivo é obtido com a aplicação de um clique duplo com o botão direito do mouse sobre o referido ícone.
A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.
O princípio da proibição das restrições quantitativas tem como objetivo evitar as restrições não-alfandegárias ao comércio, uma vez que tais restrições são menos perceptíveis e mais difíceis de controlar.