A respeito das competências e da legitimidade do Ministério
Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do
entendimento do STF, que o Ministério Público
À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização
do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas,
assinale a opção correta.