Questões de Concurso Para sea-sc

Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.

( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.

( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.

( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.

A sequência correta é:  

Alguns requisitos que definem o serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

( ) motivada por razões de ordem técnica.

( ) por inadimplemento do usuário, não considerado o interesse da coletividade. ( ) segurança das instalações.

( ) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: 

A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre:

( ) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

( ) os direitos dos usuários.

( ) política sanitária.

( ) a obrigação de manter serviço adequado.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: