Questões de Concurso Para dpe-mg
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Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar
Nesse caso,
1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,
PORQUE,
2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.
Assinale a alternativa CORRETA.