Questões de Concurso para DPE-MG

Q391203

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391203 Direito Ambiental

Estão legitimados para a propositura da Ação Cautelar preparatória, bem como para a ação principal atinente à Ação Civil Pública (Lei N.º 7.347 de 24 de junho de 1985, alterada pela Lei N.º 11.448 de 15 de janeiro de 2007), na busca da proteção do meio ambiente, EXCETO:

A

Ministério Público

B

A Defensoria Pública.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

A Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista

E

A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses.

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Q391202

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391202 Direito Tributário

Marque a opção INCORRETA:

A

As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.

B

O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

C

Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.

D

As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.

E

Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

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Q391201

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391201 Direito Tributário

Marque a opção VERDADEIRA:

A

A taxa e o preço público são espécies do gênero tributo.

B

O valor da anuidade recolhida à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos Conselhos de Medicina tem a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (cide).

C

Para a criação de novos impostos não previstos no texto constitucional, a União, os Estados e o Distrito Federal devem editar leis complementares.

D

As contribuições de seguridade social têm natureza jurídica de tributo.

E

A imunidade se aplica aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q391200

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391200 Direito Tributário

Marque a opção INCORRETA:

A

A dação em pagamento em bens imóveis é uma forma de extinção do crédito tributário.

B

A moratória é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

O depósito do montante integral do tributo é uma forma de extinção do crédito tributário.

D

A compensação consiste num encontro de contas que promove a extinção do crédito tributário.

E

A anistia é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

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Q391198

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391198 Direito Constitucional

Marque a opção CORRETA quanto às ações constitucionais:

A

O servidor público ou o empregado vinculado ao INSS, na hipótese da negativa de pedido de certidão de contagem de tempo de contribuição, pode valer-se do habeas data.

B

O habeas data pode ser impetrado contra o Serviço de Proteção ao Crédito pelo interessado em obter informações sobre registros pessoais.

C

A impetração do habeas data independe da negativa de fornecimento de informações pelo órgão ou entidade responsável pelo cadastro.

D

O mandado de segurança pode substituir o habeas data, em alguns casos, segundo conveniência do interessado.

E

A ação popular pode ser intentada por menor de 16 (dezesseis) anos, assistido por seu representante legal.

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Q391195

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391195 Direito Administrativo

Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

Compete ao Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Compete aos Tribunais de Contas apreciarem, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

C

Os Tribunais de Contas, independentemente de provocação, revestem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade.

D

As contas de prefeito, relativas a recursos de convênio com a União, são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município.

E

A decisão dos Tribunais de Contas que condena o prestador de contas é título executivo.

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Q391193

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391193 Direito Administrativo

A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

A

Pode revogar o ato, considerando que ato nulo não produz efeitos válidos.

B

Depende de provocação para declarar a nulidade do ato.

C

Deve instaurar processo administrativo, dando ao servidor direito de ampla defesa e observância do princípio do contraditório para anular.

D

Neste caso, pode adotar o princípio da verdade sabida.

E

Pode anular o ato em qualquer momento, observada a prescrição vintenária.

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Q391191

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391191 Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA:

A

Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.

B

A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.

C

A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.

D

A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.

E

Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.

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Q391188

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391188 Direito Administrativo

Em relação à servidão administrativa, marque a opção INCORRETA:

A

É instituída mediante ato declaratório expedido pela autoridade competente, podendo, entretanto, decorrer diretamente de lei geral.

B

Gera direito a indenização da faixa destinada à servidão.

C

Pressupõe a existência de dois prédios: um demandante e outro serviente.

D

É, em regra, por prazo indeterminado, podendo ser extinta em virtude de interesse público.

E

Pode ser instituída em imóvel público.

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Q391181

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391181 Direito Constitucional

A Constituição da República almeja, em termos de ordem social:

A

Os interesses individuais e as políticas liberais.

B

O bem-estar social e a justiça social.

C

As liberdades públicas e o assistencialismo.

D

O Estado gerencial e a livre concorrência.

E

O livre exercício profissional e a função social da propriedade.

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Q391179

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391179 Direito Constitucional

Constituiu-se no cerne do constitucionalismo social:

A

O juiz, como boca da lei.

B

Os interesses difusos

C

O voto censitário.

D

O intervencionismo diversificado.

E

Os direitos individuais.

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Q391176

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391176 Direito Constitucional

A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as seguintes características:

I - Assegura o direito de pesca.

II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas.

III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial.

IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo.

Estão CORRETAS:

A

apenas I, II e III.

B

apenas II, III e IV.

C

apenas I, II e IV.

D

apenas I e III.

E

I, II, III, IV.

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Q391174

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391174 Direito Constitucional

Apresentam-se como principais características do Estado nacional, EXCETO:

A

Poder centralizado.

B

Economia mercantilista.

C

Soberania compartilhada.

D

Aparato administrativo

E

Soberania absoluta.

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Q391171

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391171 Direito Constitucional

São referências essenciais do paradigma constitucional “Estado liberal de direito”, EXCETO:

A

Sistema de garantias da liberdade burguesa.

B

Vinculação do legislador à Constituição.

C

Consolidação do Estado Mínimo.

D

A referência da Constituição é o próprio Estado

E

Abstencionismo estatal.

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Q391169

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391169 Direito Constitucional

O princípio constitucional sensível deve, em termos normativos:

A

Estar enumerado, expressamente, no texto constitucional.

B

Ser inserido, de forma implícita, na Constituição.

C

Jamais ensejar intervenção federal ou estadual.

D

Provocar silêncio dos poderes instituídos.

E

Provocar silêncio da opinião pública.

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Q391166

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391166 Direito Constitucional

Em relação ao objeto da Teoria do Estado, predomina a seguinte concepção doutrinária:

A

Estudo referente ao Estado em si.

B

Análise do espaço cósmico sideral.

C

Estudo da constituição vigente.

D

Descrição e interpretação do conteúdo estrutural da realidade política estatal.

E

Estudo de Direito comparado.

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Q391164

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391164 Direito Constitucional

NÃO constitui característica do Estado federal:

A

A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.

B

A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.

C

A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.

D

A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.

E

A autonomia dos Estados federados.

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Q391162

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391162 Direito Constitucional

Dentre os instrumentos da democracia semidireta, aquele que consiste em consulta à opinião do eleitorado sobre a manutenção ou a revogação do mandato político ou administrativo conferido a alguém, denomina-se:

A

Impeachment

B

Plebiscito.

C

Referendo.

D

Recall.

E

Mandato imperativo.

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Q391159

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391159 Direito Constitucional

Em relação ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, inserido no texto constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

Em busca da verdade real, são admitidos todos os meios de prova, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

B

Aos presos, em alguns regimes, deve ser assegurada a sua integridade física e moral.

C

O brasileiro pode ser extraditado, sempre que restar provado o seu envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes.

D

O Executivo detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.

E

O Judiciário detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.

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Q391154

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391154 Direito Processual Penal

Marque a opção INCORRETA:

A

Testemunha de beatificação é aquela que presta informação apenas em relação aos antecedentes.

B

Testemunha é toda pessoa que viu ou tomou conhecimento do fato e, sob palavra de honra, compromete-se a dizer a verdade.

C

O laudo pericial é uma emissão de conhecimento técnico científico.

D

Indícios é uma circunstância conhecida e comprovada que tem ligação com o fato probando no campo da prova no Direito Processual Penal.

E

Em qualquer hipótese, é possível cindir a confissão.

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