Questões de Concurso Para dpe-mg

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Q2280310 Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei de Minas Gerais nº 14.167/2002, que dispõe sobre a utilização do pregão como modalidade de licitação, bem de consumo é todo material que atenda a, no mínimo, um dos critérios listados no artigo 2º-A.

Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta um desses critérios.
Alternativas
Q2280309 Direito Administrativo
São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto:
Alternativas
Q2280308 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
Alternativas
Q2280307 Direito Administrativo
Conforme Meirelles (2012), para a prática do ato administrativo, a condição primeira de sua validade refere-se ao requisito
Alternativas
Q2280306 Administração Geral
Considerando as diferenças entre planejamento estratégico e planejamento tático, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
271: A
272: D
273: B
274: A
275: B