Em conformidade com a Lei de Minas Gerais
nº 14.167/2002, que dispõe sobre a utilização do pregão
como modalidade de licitação, bem de consumo é todo
material que atenda a, no mínimo, um dos critérios
listados no artigo 2º-A.
Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta
um desses critérios.
São situações em que, segundo a Lei Federal
nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos),
os registros que não caracterizam alteração do contrato
podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, exceto:
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988,
a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não pode exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar
nº 101/2000 estabelece que a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes
percentuais da receita corrente líquida: