Questões de Concurso Para iprev

Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:

Atualmente, para aposentar-se por tempo de contribuição, de forma integral, o homem precisa, obrigatoriamente, contar com:

Ainda sobre o direito financeiro, analise as assertivas e assinale a opção correta.

I - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, pois antes dessa apreciação pelo Tribunal, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, pois o ato concessório do benefício ainda não se consolidou;

II - A inércia do Tribunal de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Assim, transcorrido em branco o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

III - É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

Nos termos expressos na Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos a seguir, exceto:

De acordo com a Lei 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, são tipos de licitação:

I - menor preço;

II - concorrência;

III - maior lance ou oferta;

IV - pregão;

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao auxílio reclusão.

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à constituição dos fundos especiais.

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, aquele que ingressar no serviço púbico estadual, no ano 2013, será contribuinte do:

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será autuado em apenso aos autos principais, exceto quando se tratar de:

Sobre Redação Ofcial, assinale a alternativa correta.

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas: 

A contribuição do segurado ao RPPS/SC toma como referência do salário de contribuição o vencimento do cargo efetivo acrescido de algumas vantagens permanentes e adicionais recebidos pelo servidor. Entre os adicionais/vantagens/valores que estão excluídos desta contribuição está:  

As dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado são classificadas como:

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa é denominado Controle da Administração Pública. Quanto ao órgão controlador são apresentados:
I - Controle legislativo: é o exercido pelo Poder Legislativo em face dos demais Poderes do Estado e sobre sua própria administração.
II - Controle judicial: é o controle realizado unicamente sob o prisma da legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a legislação e com a Constituição, reconhecido hoje como controle de legalidade em sentido amplo.
III - Controle administrativo: é o que se origina da Administração de terceiros, e consiste na possibilidade de controlar e rever esses atos.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

O Gerenciamento pelas Diretrizes é um sistema administrativo, praticado por todas as pessoas da organização, que visa garantir a sobrevivência da organização à competição.
A alternativa que apresenta uma das características do Gerenciamento pelas Diretrizes é: 

A análise do trabalho e o estudo dos tempos e movimentos provocou a reestruturação das operações industriais nos Estados Unidos, eliminando os movimentos desnecessários e economizando energia e tempo.
Um dos resultados deste estudo dos tempos e movimentos foi a(o):

Conforme publicação da Resolução nº 04, 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a normatização e regulamentação do recadastramento obrigatório dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina o seu art. 3º determina que a atualização cadastral será exigida a cada 2 (dois) anos, realizada sempre no mês de aniversário do beneficiário, podendo se dar por meio :
I – presencial, na Central de Atendimento do IPREV.
II – remoto, pelo portal de serviços do Estado de Santa Catarina, acessando o Link: https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/protocolo-digital, identificando o Assunto: Recadastramento, e o Código composto dos 04 dígitos correspondentes a data de nascimento do beneficiário.
III – de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Conforme Resolução nº 003/2022 – IPREV/SC em seu Art. 2º, as contribuições previdenciárias dispostas nos incisos I e II do art. 17, da Lei Complementar nº. 412, de 2008, devem ser repassadas, pelos Poderes e Órgãos, integralmente ao IPREV, nos termos da legislação específica.
Os 04(quatro) parágrafos (§) que complementam o Art. 2º são:
§ 1º No caso de cessão de segurado para órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou Municípios, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 412/2008.
§ 2º No termo ou ato de cessão do segurado com ônus para o órgão cessionário será prevista a responsabilidade deste pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS/SC.
§ 3º O órgão cedente encaminhará ao IPREV, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo ou ato de cessão do segurado.
§ 4º No caso de afastamento do segurado para exercer mandato eletivo, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, observado o disposto no art. 25 da Constituição Estadual, será de responsabilidade do Poder no qual o segurado exercer o mandato eletivo.
Os parágrafos que estão com a redação CORRETA conforme Resolução n 003/2022 – IPREV/SC, são:

De acordo com a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observados os seguintes parâmetros:
I - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.
II - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.
III - para a definição da composição da submassa do Fundo em Capitalização, deverá ser considerado que a ele serão vinculados os saldos de todos os recursos financeiros do RPS acumulados anteriormente à implementação da segregação, para fazer frente aos compromissos desse grupo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: