Questões de Concurso Para ipem-pe

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Se o contrato for estimatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Os contratos entre ausentes tornam-se, em regra, perfeitos desde que a aceitação é expedida.

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das mesmas.

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, adquirir-lhe-á a propriedade.

O possuidor de má-fé responde por todos os frutos, desde o momento em que se constituiu de má-fé, tendo, no entanto, direito às despesas da produção e custeio.

A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição prescreve em três anos.

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade prescreve em cinco anos.

A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato prescreve em cinco anos.

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela prescreve em três anos.

A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas, prescreve em quatro anos.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pode ser considerada um código de normas, tendo em vista que o seu objeto é a própria norma, diferentemente de outros diplomas que tem como objeto o comportamento humano.

No Direito Brasileiro não se admite o instituto da repristinação, tendo em vista que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Pode-se afirmar que o Código Civil de 1916 foi ab-rogado pelo Código Civil de 2002.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

É possível o aperfeiçoamento de uma relação trabalhista mesmo que o serviço seja prestado pelo empregado uma vez por semana.

Numa relação trabalhista, o requisito da subordinação do empregado em relação ao empregador, é econômica, uma vez que este encarrega-se pelo pagamento do salário.

Um empregado pode, com o objetivo de resolver um problema de ordem particular, deixar de comparecer ao trabalho, desde que em seu lugar compareça, por exemplo, o seu irmão. Tal situação é juridicamente aceitável, tendo em vista que não houve solução de continuidade na prestação do serviço.

O poder disciplinar do empregador sintetiza-se pela possibilidade de fiscalização do serviço prestado pelo empregado.

Em relação ao poder disciplinar do empregador, não é possível o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, uma vez que este configuraria uma violação ao direito fundamental da intimidade.