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Q387392

Arquitetura CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo , Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387392 Arquitetura

Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, a autoria da obra é considerada indefinida e os direitos autorais passam a pertencer ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Se houver diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, para fins de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), deverá ser definido o que compete a cada um dos coautores.

Para os efeitos da Resolução nº 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a cópia representa a reprodução integral do trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada pela pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial sobre a obra intelectual.

Todos os desenhistas, digitadores e maquetistas participantes gozam dos direitos autorais morais do projeto de arquitetura e urbanismo.

Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral moral correspondente.

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Q387391

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q387391 Direito Administrativo

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

Alternativas

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.

As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

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Q387390

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana ,

Q387390 Direito Urbanístico

Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São serviços de transporte de passageiros abertos ao público.

Podem ser prestados por pessoa física ou jurídica.

Deverão ser autorizados, observada prévia licitação.

Serão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.

São considerados expressamente, pela referida lei, como serviço público.

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Q387389

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana ,

Q387389 Direito Urbanístico

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.

Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.

Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.

Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.

É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

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Q387388

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q387388 Direito Administrativo

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.

A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

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