Questões de Concurso Para crmv-ms
Foram encontradas 460 questões
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
O concurso não constitui uma modalidade de licitação.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Os requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para
os fins de registro e legalização de empresários e pessoas
jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e
uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no
fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências.
Conforme a Lei n.º 6.404/1976 e a Lei n.º 10.303/2001, julgue o item.
Nas condições constantes da escritura de emissão e, se
houver, do certificado, é vedado às companhias emitir
debêntures que confiram aos seus titulares direito de
crédito contra elas.
Conforme a Lei n.º 6.404/1976 e a Lei n.º 10.303/2001, julgue o item.
A sociedade será designada por denominação
acompanhada das expressões “companhia” ou
“sociedade anônima”, expressas por extenso ou
abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao
final.
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