Questões de Concurso Para fapesp
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Q905199
Direito Constitucional
No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios
do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência
Q905198
Legislação Estadual
A respeito do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição
Bandeirante estabelece que os seus Conselheiros
Q905197
Direito Constitucional
Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou
válida lei municipal contestada em face de norma da
Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição
Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle
de constitucionalidade
Q905196
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla ação de controle
de constitucionalidade que é dotada da característica da
subsidiariedade.
Q905195
Direito Constitucional
A respeito das ações de controle de constitucionalidade
no direito brasileiro, é correto afirmar que
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