Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por atividade
administrativa plenamente vinculada. Dentre suas espécies,
NÃO figura:
A Constituição Federal de 1988, também conhecida por
“Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos
direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste
contexto: