Questões de Concurso Para if-ba
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O Decreto-Lei nº 3.298/99 define as Diretrizes Gerais da Política Nacional para Pessoa Portadora de Deficiência, são elas:
I. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação desta Política;
III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V. ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
VI. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Pode-se afirnar que
Um dos grandes desafios da educação escolar no Brasil é democratizar-se. Uma das dificuldades, segundo o prof. Vitor Paro, pesquisador do campo da Administração Escolar, é efetivamente tratarmos todas as brasileiras e todos os brasileiros com os mesmos direitos e, entre esses, o direito de participar das decisões sobre os rumos das instituições educativas. São encaminhamentos que podem colaborar com o a criação de condições que favoreçam o exercício efetivo da participação nas instituições educativas:
I – desenvolvimento de um ambiente com a prática de relações humanas cordiais e solidárias;
II – comprometimento dos ambientes educacionais com a luta pelos direitos humanos de toda a ordem no âmbito da sociedade global;
III – engajamento das instituições na defesa de boas condições de trabalho.
Pode-se afirmar que