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Q429221

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Acesso à Justiça à Pessoa Idosa , Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429221 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

Alternativas

O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.

O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.

O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.

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Q429220

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento à Pessoa Idosa , Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429220 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

Alternativas

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas.

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Q429219

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429219 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

Alternativas

60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

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Q429218

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa , Educação, Cultura, Esporte e Lazer , Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa , Transporte ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429218 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

Alternativas

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.

Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

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Q429216

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

Alternativas

No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.

Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.

Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.

A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.

Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.

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336: C

337: B

338: D

339: A

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