Questões de Concurso Para dpe-pb
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Q429204
Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
Q429203
Direito Constitucional
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
Q429202
Direito Constitucional
O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:
Q429201
Direito Constitucional
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,
Q429200
Direito Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
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