Questões de Concurso Para crea-mg
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As hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse respeito, marque a alternativa Incorreta.
Segundo a Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 150, são Princípios Constitucionais Tributários os abaixo relacionados, exceto:
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, aprovado pela portaria conjunta STN/SFO nº 02/2012, os estágios da receita pública representa as fases percorridas pela receita nas etapas planejamento e execução orçamentária. Nesse sentido, marque a alternativa que só contém os estágios da receita pública.
A Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências para a Lei Orçamentária. Segundo o art. 5º da citada lei complementar, o projeto de Lei Orçamentária deverá:
Considere um determinado Empenho, liquidação e pagamento de despesa com prestação de serviço no valor R$ 10.000,00. Assinale o registro contábil efetuado no sistema Orçamentário.
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