Questões de Concurso Para tce-ce
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Q1645868
Direito Tributário
O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto
Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o
Q1645867
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,
Q1645865
Direito Civil
No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é
correto afirmar:
Q1645864
Direito Civil
No que concerne aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:
Q1645863
Direito Civil
Considere as seguintes assertivas sobre os bens, de acordo com o Código Civil em vigor:
I. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
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