Questões de Concurso Para pc-se
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Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A atividade econômica exercida pela referida empresa é
ilegal, sendo vedada pelo Código Florestal a exploração
econômica da área de manguezal que é uma área de reserva
legal.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item
que se segue.
A referida licença ambiental deveria ter sido requerida ao
IBAMA antes do início das atividades da empresa, visto que
se trata de atividade econômica de grande porte.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou,
sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de
um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la
criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição
dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a
representação é condição de procedibilidade para a aplicação
das sanções penais correspondentes.
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um
cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito
grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha,
haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram
apreendidos também maquinários para o preparo de drogas,
entre eles, uma balança digital e uma serra portátil.
Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos
autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único.
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
Situação hipotética: Após grave colisão de veículos,
pessoas que transitavam pelo local — condutores de outros
veículos e pedestres alheios ao evento — deixaram, sem
justificativa, de prestar imediato socorro às vítimas.
Assertiva: Nessa situação, os terceiros não envolvidos no
acidente não responderão pelo crime de omissão de socorro
previsto no Código de Trânsito Brasileiro.