A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação
à iniciativa privada, estas que
O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou
irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões
necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é