Questões de Concurso Para procempa

Com relação às garantias dos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Em todo contrato administrativo deve haver previsão de ao menos um tipo de garantia, que, se não houver sido prevista no edital de licitação, deverá ser escolhida pela Administração Pública quando da celebração da avença.

( ) O seguro-garantia, a fiança bancária e a hipoteca de bens imóveis, são modalidades de garantia dos contratos administrativos.

( ) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

As afirmativas são, respectivamente,

Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Fatos previsíveis, ainda que de consequências incalculáveis, que gerem desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato não geram direito à revisão contratual.

II. A alteração unilateral do contrato pela Administração Pública pode recair sobre cláusulas regulamentares ou de serviço e sobre as cláusulas econômicas.

III. A aplicação de sanções pelo descumprimento do contrato administrativo não pode se dar de forma cumulativa.

Assinale:

Com relação à modalidade de licitação de pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. O pregão pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns.

II. Não é cabível a utilização de pregão para a contratação de serviços de engenharia, ainda que classificados como comuns.

III. No pregão os tipos de licitação podem ser de menor preço e de técnica e preço, mas não de melhor técnica.

Assinale:

Em relação às hipóteses de dispensa de licitação, assinale a afirmativa correta.

Um juiz recebeu uma ação popular visando à suspensão de um procedimento licitatório de contratação de serviço de engenharia, sob o argumento de que a modalidade licitatória adotada foi a concorrência, quando o correto seria a adoção da modalidade de convite. Considerando que o valor do objeto do contrato foi estimado em R$ 120.000,00, assinale a opção que indica o sentido da decisão judicial.