Questões de Concurso Para pge-rn

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Q460048 Direito Processual Civil - CPC 1973
É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:
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Q460047 Direito Processual Civil - CPC 1973
O Estado ajuizou ação de indenização contra particular e obteve sentença de mérito favorável, a qual continha uma parte líquida e outra ilíquida. Transitada em julgado a sentença, poderá o Estado requerer
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Q460046 Direito Processual Civil - CPC 1973
Pedro ajuizou ação cautelar preparatória no âmbito da qual requereu, liminarmente, a suspensão de crédito tributário, o que foi deferido. De acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Pedro deverá propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da
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Q460044 Direito Processual Civil - CPC 1973
O Estado ajuizou ação civil pública contra “KPK Extração Mineral Ltda.” em razão de danos causados ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, a cessação das condutas danosas, com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. O Juiz poderá conceder liminar
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Q460042 Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação rescisória
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Respostas
166: E
167: E
168: C
169: D
170: A