Questões de Concurso Para sead-go
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I. É irrelevante para determinação da competência a modificação de direito que altere a competência absoluta ocorrida após o registro ou distribuição da petição inicial.
II. Tramitando perante vara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ação de acidente de trabalho em que é parte o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO), serão os autos remetidos ao juízo federal competente.
III. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV. É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Assinale a alternativa correta.
( ) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
( ) A curatela especial será exercida pelo Ministério Público, nos termos da lei.
( ) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão universal de bens.
( ) São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outras obrigações, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
( ) O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.