Questões de Concurso Para pgm - sp

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Q460460 Direito Tributário
No processo da falência, as multas tributárias preferem aos créditos
Alternativas
Q460459 Direito Tributário
Extingue o crédito tributário
Alternativas
Q460458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No procedimento administrativo fiscal, no Município de São Paulo, em segunda instância, poderão ser interpostos recursos nas modalidades ordinário e de revisão, cuja análise compete
Alternativas
Q460457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei n.º 14.094/05, que instituiu o Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL) em São Paulo.
Alternativas
Q460456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo determina a legislação do Município de São Paulo, em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de
Alternativas
Respostas
136: E
137: D
138: C
139: C
140: B