Questões de Concurso Para pgm - sp
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Com relação à ação popular, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Federal n.° 4.717/1965.
Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme o estabelecido na Lei Federal n.° 7.347/1985.
José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos dissídios individuais e dos processos de jurisdição voluntária na justiça do trabalho.
I A compensação tributária pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
III O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
IV É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Assinale a opção correta.