Q2171044Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Nos termos da Lei Municipal nº
2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, integrado por conselheiros titulares e respectivos suplentes, em número de:
A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo
de contribuição diferenciados para aposentadoria de
Conforme norma prevista na Constituição Federal, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será
aposentado, no âmbito da União, aos