Q2166752Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo junto à administração pública direta do
Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns
meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua
família. Por tal razão, almejava requerer uma licença.
À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:
Q2166751Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento
efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei
nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no
âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos
como às entidades municipais.
Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras
indicadas, Maria informou, corretamente, que:
Q2166750Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a
Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização.
Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não,
dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado
que
Luiza está editando um documento no Microsoft Word com
vários capítulos, seções e subseções além de figuras e tabelas que
devem ter diferentes formatações de texto.
Para aplicar rapidamente um conjunto de opções de formatação
consistentemente em todo o documento, Luiza deve usar: