Questões de Concurso Para ufrgs

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo.
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo-lhe vedada, em qualquer caso, a vista dos autos, dada a natureza sigilosa dos atos internos da administração pública. III- Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV - Fazer-se assistir e representar, obrigatoriamente, e em qualquer caso, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Administração, de modo a perfectibilizar-se a angularização processual.
Quais são direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados?

Com base na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, considere os itens abaixo.
I - Qualidade do processo de trabalho. II - Reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão. III- Investidura no cargo mediante aprovação em concurso público ou por contratação direta e pessoal, a critério da autoridade e conforme os interesses de redução do custo dos recursos humanos. IV - Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
Quais são princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira?

Com base na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as ações abaixo.
I - Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. II - Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. IV- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Quais são deveres do servidor?

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. II - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III- É vedada a recondução do servidor estável a cargo anteriormente ocupado. IV - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Quais estão corretas?

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que