Questões de Concurso para Secretaria da Criança - DF

Q591745

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591745 Legislação Estadual

Em relação à Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca dos conselhos tutelares do DF, assinale a alternativa correta.

A

A observância dos direitos das crianças e dos adolescentes deve ser uma constante no exercício das atribuições do conselheiro tutelar. Dessa forma, no atendimento da criança e do adolescente, o conselheiro tutelar deve observar, entre outros aspectos, o estado de saúde física e psicológica, a nutrição, a vacinação obrigatória e a localização da família de origem.

B

No atendimento às ocorrências de ato infracional, o conselheiro tutelar deve encaminhar a situação ao promotor de justiça da infância e da juventude.

C

O conselho tutelar deve encaminhar, semestralmente, ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude relatório que informe o número de casos atendidos e as atividades realizadas no período e que avalie, também, as deficiências das políticas públicas, propondo as mudanças necessárias para o saneamento dessas deficiências.

D

O conselho tutelar, no âmbito de suas atribuições, pode requisitar serviços e assessoramentos de qualquer área do poder público, tanto da administração pública direta e indireta quanto das instituições que compõem a iniciativa privada e o terceiro setor, em especial nas áreas de educação, de saúde, de assistência social e de assistência jurídica.

E

O conselho tutelar é um órgão permanente, jurisdicional e subordinado à Secretaria de Estado da Criança que possui a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q591744

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591744 Atendimento ao Público

A garantia de um serviço público de qualidade fundamenta-se em princípios. Esses princípios visam garantir o interesse público, a presteza, a discrição e uma conduta objetiva e eficiente. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A

Princípio da legitimidade: o atendente representa, para o usuário, a imagem da organização. Assim, deve haver empenho para que o usuário não se sinta abandonado, desamparado e sem assistência.

B

Princípio da disponibilidade: o atendente deve identificar claramente as necessidades do usuário e esforçar-se para orientá-lo e conduzi-lo a quem possa ajudá-lo adequadamente.

C

Princípio da flexibilidade: o usuário deve ser atendido com ética, respeito, imparcialidade, justiça e colaboração, sem discriminações.

D

Princípio da legitimidade: o atendente deve identificar claramente as necessidades do usuário e esforçar-se para orientá-lo e conduzi-lo a quem possa ajudá-lo adequadamente.

E

Princípio da competência: o usuário espera que cada pessoa que o atenda seja capaz de fornecer informações detalhadas a respeito do funcionamento da organização e do setor que ele procurou.

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Q591742

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591742 Serviço Social

No que se refere a trabalho em equipe, assinale a alternativa correta.

A

O papel socioemocional é demonstrado quando dois colegas de trabalho procuram chegar a uma solução comum para um problema interpessoal.

B

Para evitar conflitos interpessoais, um indivíduo deve proporcionar apoio para as necessidades emocionais de seus colegas de trabalho.

C

É um exemplo de quebra de comunicação na equipe de trabalho o fato de as pessoas discordarem intencionalmente acerca de uma questão.

D

O fato de duas pessoas estarem motivadas a permanecer em uma equipe consiste em exemplo de evitação de conflitos interpessoais.

E

Entre as fases do processo de formação de equipes, está a fase de tempestade, cuja principal característica é a presença de conflitos e divergências nas relações entre os membros da equipe.

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Q591739

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591739 Segurança e Transporte

No que se refere ao planejamento de segurança e às táticas de defesa pessoal no ambiente de reintegração socioeducativo, é correto afirmar que instrumentos de coerção, como algemas, serão utilizados, em adolescentes, no caso de.

A

deslocamento com autorização judicial para desenvolvimento de atividades externas.

B

comparecimento em audiências, desde que requisitado pela autoridade judiciária.

C

perigo iminente para a integridade física do adolescente.

D

obediência à medida disciplinar.

E

visita de familiares.

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Q591738

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591738 Noções de Primeiros Socorros

Uma criança de oito meses de idade, saudável, foi deixada pela mãe em seu berço com um balão de festa de aniversário. Algum tempo depois, a criança foi encontrada com extremidades arroxeadas, tosse e grande dificuldade respiratória.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta a provável causa do quadro clínico e a conduta correta para a situação.

A

Trata-se, provavelmente, de quadro de apneia idiopática, muito comum nessa faixa etária e uma das principais causas de morte súbita na infância. Devem-se, nesse caso, iniciar imediatamente as manobras de ressuscitação.

B

Trata-se, provavelmente, de quadro de engasgamento com asfixia, muito comum nessa faixa etária. A conduta indicada, nesse caso, é entrar em contato com o serviço de emergência e iniciar as manobras específicas para expelir o corpo estranho das vias aéreas.

C

Trata-se, provavelmente, de quadro de asma aguda e a criança deve ser imediatamente levada a um serviço de emergência.

D

Devido às múltiplas causas de dificuldade respiratória nessa faixa etária, não é possível inferir a causa, devendo-se acionar o serviço de urgência e aguardar sua chegada, pois a remoção da criança por leigos pode agravar o quadro.

E

Devido às múltiplas causas de dificuldade respiratória nessa faixa etária, não é possível inferir a causa, devendo-se procurar um serviço de emergência o mais rápido possível.

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Q591737

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591737 Noções de Primeiros Socorros

No que diz respeito a primeiros socorros, assinale a alternativa que apresenta a relação correta entre a causa do infortúnio e a conduta a ser tomada.

A

Caso uma vítima de acidente tenha sede, deve-se oferecer muito líquido para evitar a desidratação, tendo em vista que o sintoma é sinal de provável hemorragia interna.

B

Nos casos de choque elétrico, o risco de parada cardíaca é muito elevado, portanto a primeira conduta do socorrista, ao chegar ao local do acidente, deve ser iniciar as manobras de reanimação cardiorrespiratória.

C

O primeiro atendimento à vítima que apresente convulsão visa protegê-la de danos durante a convulsão. Não se deve abrir a boca da vítima, ou tentar colocar qualquer objeto entre seus dentes ou em sua boca, nem restringi-la durante a convulsão.

D

Se um senhor apresentar parada cardíaca, mesmo que haja aparelho desfibrilador, obrigatório em determinados locais, como aeroportos, shoppings etc., o leigo não deverá usá-lo devido ao risco de dosagem elevada da carga elétrica.

E

As vítimas de trauma devem ser imediatamente transportadas pelo socorrista leigo para um hospital que tenha pronto-socorro, pois, nesses casos, o risco de hemorragia interna é muito elevado.

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Q591736

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591736 Segurança e Transporte

A tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria-RS, ceifou a vida de dezenas de adolescentes e jovens e revelou a suscetibilidade do organismo humano em situações de incêndio. Em relação ao episódio em questão, assinale a alternativa correta.

A

O principal gás tóxico originado na queima de materiais iguais aos presentes naquele tipo de incêndio é o dióxido de carbono.

B

O principal motivo do elevado número de mortes foi o fato de a grande maioria dos frequentadores estarem alcoolizados e não localizarem saídas de emergência devidamente sinalizadas.

C

Apesar de a propagação do incêndio ter sido lenta, pois a boate continha revestimento à prova de fogo, o que mais gerou mortes foi o tumulto.

D

A principal causa do elevado número de mortes, após o início do incêndio, foi uma combinação de irregularidades, como sinalização de rota de fuga inadequada, portas de emergência trancadas ou ineficientes e obstrução da fuga na porta principal devido à falta de treinamento dos seguranças para lidar com a situação.

E

Perícia posterior comprovou que o início do incêndio ocorreu devido à utilização de fogos pirotécnicos que, apesar de adequados para locais internos, acabaram por provocar curto-circuito na rede elétrica, que estava instalada irregularmente.

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Q591735

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591735 Segurança e Transporte

Em caso de incêndio em locais com mais de um pavimento, é procedimento contraindicado.

A

utilizar, sempre que possível, o elevador.

B

subir de andar, salvo por orientação da brigada,devendo-se descer até o nível da rua.

C

fechar as portas e janelas sem trancá-las ao sair de um lugar.

D

descer sempre pelo lado direito ao utilizar as escadas de emergência.

E

utilizar um lenço molhado junto à boca e ao nariz para proteger a respiração ao atravessar, em caso de necessidade, uma barreira de fogo.

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Q591734

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É crime previsto no ECA.

A

deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de seu conhecimento que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

C

descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.

D

hospedar crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

E

exibir filmes, trailers, peças, amostras ou congêneres classificados pelo órgão competente como inadequados a crianças ou adolescentes admitidos no espetáculo.

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Q591733

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos recursos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

B

Em todos os recursos a que estão sujeitas as decisões do juiz da Infância e da Juventude, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de dez dias.

C

Na apelação e no agravo de instrumento, não se admite juízo de retratação, devendo a autoridade judiciária determinar a remessa à instância superior caso seja tempestivo.

D

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ficar sujeita à apelação, que, por sua vez, deve ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

E

Os recursos, nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, devem ser processados com prioridade, sendo logo distribuídos e colocados para julgamento após a revisão e a juntada do parecer do Ministério Público.

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Q591731

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA.

A

o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.

D

a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.

E

o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q591730

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A

A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.

C

Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.

D

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.

E

O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

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Q591729

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591729 Direito Penal

Mara, atendente de reintegração socioeducativo, foi acusada de submeter um adolescente infrator sob sua autoridade, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de caráter preventivo e Dario, superior imediato de Mara, tendo conhecimento dessa conduta, não tomou providências.
A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

A

Mara teria praticado crime de tortura, sendo que a pena de reclusão de dois a oito anos deveria ser aumentada por ter sido o crime cometido por agente público e contra adolescente.

B

Dario teria sido omisso em relação à conduta a qual teria o dever de evitar ou apurar e deveria, por isso, responder pelo mesmo crime e incorrer nas mesmas penas que Mara.

C

A condenação criminal de Mara acarretaria sua interdição para o exercício do cargo pelo prazo da pena aplicada.

D

O crime praticado por Mara seria inafiançável e, caso fosse condenada, o cumprimento da pena seria integralmente em regime fechado, sendo insuscetível de indulto, graça ou anistia.

E

Na hipótese de o menor infrator atentar contra sua própria vida influenciado pela conduta de Mara, a pena de Mara seria de reclusão de oito a dezesseis anos caso houvesse lesão corporal gravíssima ou morte.

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Q591728

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana teve seu poder familiar suspenso em relação a seu filho Caio, de doze anos de idade. Caio tem uma tia, irmã de seu pai já falecido.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela estar desempregada há muitos meses e totalmente desprovida de recursos materiais mínimos para a manutenção de Caio.

B

Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela ter sido condenada pela prática de crime, doloso ou culposo, contra Caio.

C

A colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia, seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu consentimento, mas deveria ser precedida de preparação gradativa e teria acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

D

Na apreciação do pedido de colocação de Caio em família substituta, considerar-se-ia a situação econômica da tia, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade a fim de que fossem evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida.

E

Deferida a guarda de Caio à sua tia, Ana não estaria impedida de exercer seu direito de visitas, bem como continuaria com o dever de prestar alimentos, caso tenha sido fixado.

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Q591727

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591727 Direitos Humanos

Júlio foi acusado pela prática de um delito em seu país.
Com base nesse caso hipotético e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que Júlio.

A

se presumiria inocente até que a sua imputabilidade ficasse legalmente provada no decurso de processo em que garantias mínimas de defesa lhe fossem asseguradas.

B

poderia ser condenado por ações ou omissões que, logo após praticadas, passassem a constituir delito em face do direito interno ou internacional.

C

não teria o direito de procurar e se beneficiar de asilo em outros países no caso de estar sendo processado por crime de direito comum.

D

poderia ser condenado à pena mais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido, em face da existência de circunstâncias graves e justificáveis.

E

teria direito a ter sua causa julgada, em processo público ou sigiloso, por tribunal independente e imparcial, ainda que criado posteriormente para decidir a respeito da acusação que contra ele fosse deduzida.

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Q591726

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591726 Direitos Humanos

No que se refere à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

A criança terá direito irrestrito e ilimitado à liberdade de expressão, incluindo-se a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido por ela.

B

Os Estados-parte respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença. A liberdade de professar a própria religião estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos fundamentais dos demais.

C

A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e, a partir do momento em que nasce, terá direito a um nome, a uma nacionalidade, a conhecer seus pais, irmãos e avós e a ser cuidada por qualquer um deles.

D

As crianças privadas, temporária ou permanentemente, do seu meio familiar terão direito à proteção e à assistência especiais do Estado, garantindo-se cuidados alternativos, como, por exemplo, a colocação em lares de adoção ou em instituições de proteção adequadas, devendo ser dada primordial atenção à origem econômica e social, bem como, secundariamente, à origem étnica, religiosa e linguística da criança.

E

Os Estados-parte devem reconhecer o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer tipo de trabalho.

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Q591725

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591725 Serviço Social

Em relação ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as medidas socioeducativas têm por objetivo a.

A

responsabilização da criança e do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.

B

reparação do dano por todos os prejuízos, morais e materiais, decorrentes do ato infracional.

C

integração social e moral da criança e do adolescente à sociedade e a garantia de seus direitos individuais, sociais e coletivos por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

D

desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

E

efetiva punição do menor infrator a fim de se evitar a reincidência e de se garantir a reinserção, como membros produtivos e participativos, dos que cometerem conduta infracional na comunidade.

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Q591724

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591724 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B

De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.

C

Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.

D

Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.

E

De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.

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Q591723

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591723 Legislação Estadual

Em relação à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O ato de provimento de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo do DF compete ao governador do DF ou ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade.

B

A recondução é o retorno do servidor detentor de cargo efetivo, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e pode ocorrer, entre outros casos, na hipótese de desistência do estágio probatório.

C

O teto remuneratório ou do subsídio, no âmbito do Poder Executivo do DF, será o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF.

D

Na hipótese de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor do DF poderá optar por um dos cargos até o último dia de prazo para defesa escrita, sem que seja punido administrativamente pela acumulação ilegal.

E

Considere que Maria detenha cargo público efetivo. Caso venha a ser nomeada em cargo em comissão, ela poderá receber a remuneração ou o subsídio do cargo efetivo mais o valor integral da remuneração do cargo em comissão.

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Q591722

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591722 Direito Administrativo

No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais não podem conter decisão que prejudique a situação do recorrente devido ao princípio que veda a reformatio in pejus.

B

A avocação temporária de competência, mesmo nos casos justificados e em caráter excepcional, não é admitida.

C

A competência é, em regra, irrenunciável, podendo ser delegada aos subordinados. Não pode ser objeto de delegação, no entanto, a decisão de recursos administrativos.

D

O poder de polícia pode ser delegado a pessoas estranhas ao serviço público.

E

É possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia no caso da sua prestação efetiva ou potencial.

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