Questões de Concurso Para fmsfi - pr

Leia as afirmativas abaixo e identifique a(as) que apresenta(m) uma perspectiva conservadora de atuação profissional:

I – No conservadorismo valoriza-se a autoridade, a hierarquia, a ordem, a repressão e a disciplina. Nega-se a democracia, a liberdade com igualdade e a emancipação da mulher, por exemplo.

II – Nessa perspectiva societária, a moral tem papel fundamental, pela necessidade em seguir as tradições, hábitos e costumes, sem questioná-los. Por meio do conservadorismo, a moral ganha um papel moralizante e moralista, contribuindo para impedir qualquer forma de transgressão, a fim de garantir a manutenção do funcionamento harmônico da sociedade.

III – O conservadorismo defende a perenidade de valores e princípios atemporais, que devem permanecer, independente das mudanças sociais, na defesa da família, da propriedade privada e da tradição.

IV – O pensamento conservador encontra-se claramente expresso na filosofia tomista, bem como na teoria marxista, à medida que suas compreensões de homem e de mundo estão relacionadas à lei natural para uma ordem social imutável.

Assinale a alternativa correta:

Ter clareza sobre os processos contraditórios nos quais os Assistentes Sociais se inserem é fundamental para, segundo Cardoso (2013, p. 101), “não cairmos em posturas fatalistas ou messiânicas que enfraquecem o profissional e o colocam em um lugar polarizado pela impotência ou onipotência”.

(Cardoso, Priscila Fernandes Gonçalves. Ética e projetos profissionais: os diferentes caminhos do serviço social no brasil. Campinas: Papel Social, 2013).

Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de “postura fatalista”:

Leia o texto a seguir:

“As desigualdades que presidem o processo de desenvolvimento do País têm sido uma de suas particularidades históricas. O ‘moderno’ se constrói por meio do ‘arcaico’, recriando elementos de nossa herança histórica colonial e patrimonialista, ao atualizar marcas persistentes e, ao mesmo tempo, transformá-las, no contexto de mundialização do capital sob a hegemonia financeira.”

(Iamamoto, Marilda Villela. Serviço Social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. São Paulo: Cortez, 2007).

Com base nas reflexões da referida autora sobre a questão social, analise as afirmativas a seguir:

I - A questão social é indissociável da sociedade capitalista e, particularmente, das configurações assumidas pelo trabalho e pelo Estado na expansão monopolista do capital.

II – A gênese da questão social na sociedade burguesa deriva do caráter coletivo da produção, contraposto à apropriação privada da própria atividade humana, das condições necessárias à sua realização, assim como de seus frutos.

III – A questão social condensa o conjunto das desigualdades e lutas sociais, produzidas e reproduzidas no movimento contraditório das relações sociais, alcançando plenitude de suas expressões e matizes em tempo de capital fetiche.

IV – A análise da questão social deve estar envolta de um discurso genérico, que a redunda em uma visão unívoca da questão social, segmentada da dinâmica conjuntural e da vida dos sujeitos sociais.

Assinale a alternativa correta:

Em relação às políticas públicas e o mercado de trabalho profissional do assistente social, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir:

( ) As políticas públicas e suas dimensões econômicas, culturais e ideológicas constituem um importante campo de disputa dos distintos projetos sociais, visto que, mesmo diante de seus limites estruturais – relativos à sua gênese e constituição no âmbito das estratégias de enfrentamento da questão social na sociedade capitalista, encerram condições objetivas de acesso da população aos direitos sociais.

( ) Os processos de trabalho que se organizam junto às políticas públicas, passam a expressar, intensa e extensivamente, as contradições da dinâmica societária, revelando tanto as possibilidades, quanto os limites dos percursos e discursos político-partidários, das mutações dos movimentos sociais, das novas redes de serviços sociais e das práticas profissionais voltadas para a afirmação dos projetos de sociedade que se contraponham e superem o atual.

( ) A afirmação do conjunto das políticas sociais em sua dimensão pública, não decorre diretamente das ações do Estado, embora seja seu principal promotor, e tampouco do reconhecimento de sua inscrição apenas nos circuitos de controle social das classes dirigentes sobre a classe trabalhadora, mas como produto histórico de uma luta entre projetos societários distintos, assumindo assim, também, um significado estratégico nos processos de reconhecimento dos direitos das classes subalternizadas.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta:

Leia o texto a seguir:

“[...] os profissionais que defendem uma direção social estratégica para o Serviço Social não podem contentar-se com a sinalização do mercado de trabalho: devem conectá-la à análise das tendências societárias macroscópicas e aos objetivos e valores do projeto social que privilegiam.”

(Netto, José Paulo. Transformações societárias e Serviço Social – notas para uma prospectiva da profissão no Brasil. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez, ano XVII, n. 50, 1996).

Sobre a direção social estratégica da profissão, analise as afirmativas a seguir:

I – A problematização das demandas é uma condição para apreender as mediações que vinculam as reais necessidades do processo de reestruturação produtiva com as exigências do mercado de trabalho profissional. Ao mesmo tempo, constitui-se no passo inicial para a construção dos objetos e objetivos estratégicos da profissão.

II – Uma das tarefas postas para o Serviço Social, na atual conjuntura, é a de identificar o conjunto das necessidades (políticas, sociais, materiais e culturais), quer do capital, quer do trabalho, que estão subjacentes às exigências de sua refuncionalização.

III – É necessário refazer – teórica e metodologicamente – o caminho entre demanda e as suas necessidades fundantes, situando-as na sociedade capitalista contemporânea, com toda a sua complexidade.

Assinale a alternativa correta:

A respeito da proteção do meio ambiente prevista no Código Florestal (Lei 12.651/12), é correto afirmar que:

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal (Decreto-lei 2848/40), é correto afirmar:

O pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de reconhecimento judicial, implica na observância do regime de precatório. Sobre o tema, é correto afirmar:

É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:

A Lei 6.830/80 (LEF) disciplina a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, a quem é conferido o privilégio de constituir unilateralmente o título executivo que lastreará a execução. Considerando a disciplina legal e interpretação mais recente dos Tribunais Superiores a respeito das execuções fiscais, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das assertivas abaixo e assinale a alternativa que representa o correto julgamento:

I- Constituem dívida ativa da Fazenda Pública apenas as receitas definidas como tributárias na Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

II- Se, antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública cancelar a inscrição de dívida ativa, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes, salvo se já proposto Embargos à Execução pelo devedor.

III- O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.

IV- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos Municípios, constituindo importante fonte de arrecadação destes entes. Considerando as disposições legais e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:

O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplina as regras gerais a respeito da sujeição passiva tributária. A respeito do tema, é correto afirmar: 

A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder de avançar sobre a propriedade privada e transferir parte dela à coletividade não é arbitrário, mas obedece aos limites dispostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A respeito das disposições constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §4º, prevê um núcleo mínimo de sanções que poderão ser aplicadas nos casos de constatação de atos de improbidade administrativa, deixando, porém, para a lei definir a forma e gradação da aplicação das referidas sanções. Em razão da eficácia limitada do texto magno, foi publicada a Lei 8.429, em 02 de junho de 1992. Sobre o tema da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções administrativas para os casos de irregularidades na execução contratual, previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, são:

A principal diferença entre atos e contratos administrativos é que estes são bilaterais, ou seja, dependem da manifestação da vontade dos contratantes, assim como ocorre nos contratos firmados entre os particulares. Apesar desta semelhança com o direito privado, os contratos administrativos, regidos pelo direito público, são caracterizados pela existência das chamadas “cláusulas exorbitantes", que conferem prerrogativas especiais à administração pública. A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar:

A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

A Constituição de 1988 tratou, com grande detalhamento, dos temas de direito administrativo. No artigo 38, a Lei Maior tratou das regras aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. O artigo 39 cuidou das regras aplicáveis aos servidores estatutários e, o artigo 40, disciplinou o regime previdenciário desses servidores. Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações abaixo a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos, considerando-se o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

I- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, disposta em súmula vinculante, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

II- Apenas violará a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, quando for comprovada a “relação de amizade ou troca de favores".

III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal e que são, por sua vez, garantidos por instrumentos que asseguram o seu exercício; é a partir dessa visão que se define o conceito de “direitos e garantias fundamentais". Uma das garantias constitucionais aos direitos fundamentais é o respeito ao devido processo legal; assinale a alternativa correta a respeito do tema, considerando o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal: 

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais, decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar: