A informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada
como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre o
assunto, conforme a Lei da Transparência (Lei n.º
12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, lei municipal que
proíbe a conferência de produtos, após o cliente
efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções
administrativas em caso de descumprimento:
Q1166938Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto dos Servidores
Municipais de Colombo, no caso de servidor público
ocupante de cargo efetivo ser eleito e investido no
mandato de vereador: