Um servidor foi designado para assessorar a comissão
permanente de orçamentos de uma câmara municipal, formada,
em sua maioria, por novos vereadores. O servidor preparou uma
apresentação com regras constitucionais sobre apresentação e
aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Entre as orientações contidas na apresentação do servidor,
destaca-se a necessidade de:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem
como objetivo subsidiar o acompanhamento e controle das
receitas e despesas previstas no orçamento, conforme
legalmente definido.
Ao ser questionado sobre os limites que podem ser
acompanhados no RREO, um servidor da área de contabilidade
exemplificou citando o limite relativo a:
Devido à sua posição geográfica, em uma área montanhosa de
um determinado Município, é recorrente a ocorrência de
inundações e deslizamentos associados às chuvas sazonais de
verão.
Como esses eventos demandam a intervenção do poder público
municipal, o Manual de Demonstrativos Fiscais recomenda que:
Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato,
a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município
precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe
que o referido ente deve:
Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal
são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a
referida lei complementar, dada a relevância da despesa com
pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do
cumprimento dos limites desse tipo de despesa: