De acordo com o expressamente disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou
serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de
improbidade administrativa que:
Q589058Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Decreto
Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente
prevê como dever fundamental do servidor público:
De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, a
conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim
de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante configura crime de:
De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, a
conduta de deixar o funcionário público, por indulgência, de
responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato
ao conhecimento da autoridade competente, configura crime
de: