Questões de Concurso Para crc-mg
Foram encontradas 492 questões
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso imediato à
informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de
acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias,
comunicar ao interessado a forma de obtê-la.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso a informação por meio de seus sítios oficiais na
Internet.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O cidadão tem o direito de obter informação pertinente
à administração do patrimônio público, à utilização de
recursos públicos, a licitação e a contratos
administrativos.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando conveniente para a Administração Pública, o
agente público poderá dispensar a aplicação do princípio
da proporcionalidade nos processos administrativos.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
recai apenas sobre o agente público, em favor do
administrado.
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