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Q465656

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465656 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores públicos, nos termos da Lei n^o 8.112/1990,

Alternativas

é a soma de todos os pagamentos feitos aos servidores mensalmente, independentemente da natureza da verba, aplicando-se eventual teto somente aos vencimentos recebidos.

é composta, exclusivamente, pelo valor dos vencimentos e proventos dos servidores, não integrando o conceito de remuneração eventuais vantagens pecuniárias reconhecidas àqueles.

compõe-se dos vencimentos e de eventuais vantagens pecuniárias cuja instituição tenha se dado por lei.

não pode ser reduzida nem sofrer desconto, limitando-se a redução por faltas injustificadas a incidir sobre o valor dos vencimentos, não da remuneração.

é impenhorável, em razão de sua natureza alimentar, característica que não se estende aos vencimentos, que podem ser sequestrados, arrestados ou penhorados, mediante decisão judicial.

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Q465654

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q465654 Direito Administrativo

Os servidores públicos podem ocupar cargo público, emprego público ou função pública. Distinguem-se essas categorias, de forma não exaustiva, porque

Alternativas

os servidores ocupantes de funções de livre provimento, de confiança, tais como chefia, direção ou assessoramento, não se submetem a concurso público, este que também não se aplica aos servidores temporários, podendo, contudo, haver normas que não se aplicam indistintamente aos dois tipos de função.

a contratação de servidores para ocupar função pública dispensa a realização de prévio concurso público, mas permite ocupar, ainda que temporariamente, os cargos vagos no quadro da Administração pública contratante.

a contratação de servidores para ocupar função pública dispensa a realização de prévio concurso público, mas permite ocupar, ainda que temporariamente, os empregos públicos vagos no quadro da Administração pública contratante, somente não ensejando aquisição de estabilidade.

os servidores ocupantes de função pública não se submetem a prévio concurso público, restrita essa possibilidade, contudo, à contratação temporária.

a contratação de servidores para ocupar cargo demanda prévia realização de concurso público, enquanto a contratação de empregados públicos prescinde do certame, na medida em que os servidores submetem-se integralmente ao regime da CLT.

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Q465653

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q465653 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses direitos, destaca-se a

Alternativas

possibilidade de rescisão unilateral da avença diante da inadimplência da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.

prerrogativa de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a equação inicialmente estabelecida se altere, requerendo a complementação da remuneração ou reduzindo o objeto da prestação.

faculdade de reduzir o objeto da prestação quando houver defasagem de preço comprovada por pesquisa de mercado ou valores obtidos em outras licitações para contratação de objeto semelhante.

prerrogativa de suspender a prestação do serviço ou a execução da obra diante de atraso nos pagamentos superior a 30 (trinta) dias.

indenização no caso de haver rescisão por motivo de interesse público por parte do poder público, quando o contratado não tiver dado causa ao fim do ajuste.

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Q465652

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação ,

Q465652 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e serviços pela Administração pública

Alternativas

aplica-se somente aos negócios jurídicos com natureza contratual, tendo em vista que as normas que disciplinam a obrigatoriedade de licitação devem ser interpretadas restritivamente.

estende-se a outros ajustes celebrados pela Administração, não apenas contratos estritamente considerados, a fim de privilegiar a possibilidade de competição entre os interessados

pode ser afastada no caso concreto, caso a Administração comprove que diretamente conseguiria firmar o negócio jurídico por menor custo.

aplica-se aos órgãos integrantes da Administração direta e às autarquias, não se estendendo às empresas estatais e fundações instituídas pelo poder público.

é princípio informativo da atuação da Administração pública, que deve ser aplicado apenas para os ajustes e contratos de valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão do alto custo para realização do certame.

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Q465651

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Q465651 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

Alternativas

Todas as decisões e todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário de segunda instância serão públicos, sob pena de nulidade

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, com exceção das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, período em que o atendimento será transferido à primeira instância.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos cinco anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

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1141: C

1142: A

1143: E

1144: B

1145: D

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