Questões de Concurso Para crmv-pb

O Brasil sustenta inúmeras relações internacionais com outras potências do globo. Indique qual dos países abaixo o Brasil mantém uma comissão denominada “Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN)”:

O voto no Brasil tem um caráter obrigatório. O cidadão brasileiro que por algum motivo não puder votar, deve justificar seu voto ou, em alguns casos, pagar uma multa.

Acerca do exposto, assinale a alternativa correta. 

O poder legislativo brasileiro é organizado na modalidade bicameral, composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal, que juntos formam o Congresso Nacional.

Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições exclusivas dos membros do Senado Federal ante ao Estado brasileiro. 

Sobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Introduzidos pela Lei nº 13.665/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019), que: “O art. 20 da LINDB visa estabelecer que as esferas administrativa, controladora ou judicial não decidam o destino dos envolvidos tendo por suporte valores jurídicos, abstratos, como princípios (moralidade administrativa, universalização, economicidade, livre iniciativa) ou fórmulas genéricas (interesse geral, bem comum etc.), sem que sejam consideradas as consequências práticas (jurídicas e administrativas) da decisão, ou seja, os efeitos sobre bens e direitos alheios que adviriam de suas decisões, averiguando, para tanto, vetores sociológicos, morais, jurídicos, políticos ou ideológicos. Com isso, reforçar-se-á a responsabilidade decisória da autoridade, diante de incidência de norma, cujo conteúdo comporta mais de uma solução, visto que deverá motivar sua deliberação, demonstrando a necessidade de medida imposta ou da nulidade decidida”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta: 

Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta. 

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções:

No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) prevê que:

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).

As disposições da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) aplicam-se às: 

Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que causam lesão ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa, conduta pelo agente público, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o tema, assinale quais atos são passíveis de configurar improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, as seguintes:

Para qualificar a mera nomeação ou indicação política por parte de um Prefeito como ato de improbidade administrativa se requer a:

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública: 

A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:

Em um cenário onde a segurança da informação se torna cada vez mais crítica, proteger o acesso a sistemas e dados sensíveis é uma prioridade para organizações e indivíduos. Uma das abordagens mais eficazes para fortalecer a segurança de login é a autenticação de dois fatores, que adiciona uma camada extra de proteção além da simples combinação de nome de usuário e senha. Este método requer que o usuário forneça duas formas distintas de verificação antes de conceder acesso, tornando muito mais difícil para um invasor obter acesso não autorizado. Qual dos seguintes é um método comum de autenticação de dois fatores utilizado para aumentar a segurança?

Com o lançamento do Windows 10, a Microsoft introduziu diversas funcionalidades para aprimorar a experiência do usuário e aumentar a produtividade no ambiente de trabalho. Uma dessas funcionalidades é especialmente útil para usuários que precisam organizar e separar diferentes áreas de trabalho em um único monitor, permitindo que várias tarefas e projetos sejam gerenciados de forma mais eficiente. Qual das seguintes opções é esse recurso, que permite a criação de múltiplos desktops virtuais no Windows 10?