Uma determinada empresa pública ingressa com uma
Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de discussão é
um tributo que vem sendo cobrado pela União. O Objeto
da ação é a discussão sobre a legalidade da criação do
tributo. Foi requerida liminar. O juiz da causa deverá
Uma associação privada de defesa de interesses ambientais, constituída há mais de dez anos, instaura um
inquérito civil para apurar a conduta de determinada empresa que supostamente está poluindo um rio, jogando
nele dejetos de substância tóxica. Sobre tais fatos, é correto afirmar que
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta, envolvendo execução
de obra, cujo valor seja de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com prazo de vigência de 15 (quinze)
anos e a remuneração suportada integralmente pelo Poder Público é denominado
A assunção do controle ou da administração temporária
da concessionária por seus financiadores e garantidores
com quem não mantenha vínculo societário direto, para
promover sua reestruturação financeira e assegurar a
continuidade da prestação dos serviços
O ato administrativo motivado que tenha revogado uma
licitação na modalidade concorrência do tipo menor
preço, após a homologação e adjudicação do objeto,
porém antes da assinatura do contrato,