Questões de Concurso Para crp - 10ª região (ap e pa)
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Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessita.
O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.