Q759875Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Perseu é funcionário público do Município de Mogi das
Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho
do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu
responde a processo administrativo e criminal em decorrência
do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese,
considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público
Municipal, é correto afirmar que Perseu
Q759873Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município
de Mogi das Cruzes a concessão administrativa
de um bem público municipal de uso comum, para fins
educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica
do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão