A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade
das multas moratórias quando superiores a certos
percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo.
O fundamento de tal posicionamento assenta-se no
princípio constitucional da
O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte
de suas instalações para uma escola particular pelo
valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é
destinado a uma creche que o convento mantém para
crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa
e alimentação. A prefeitura do município onde se
localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto
predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é
Determinado município pretende instituir uma taxa para
fins de remuneração do serviço de iluminação pública.
Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa