Questões de Concurso Para prefeitura de mogi das cruzes - sp

Foram encontradas 215 questões

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Q759857 Direito Tributário
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da
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Q759856 Direito Tributário
O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é
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Q759855 Direito Tributário
Determinado município pretende instituir uma taxa para fins de remuneração do serviço de iluminação pública. Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa
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Q759854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada
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Q759853 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio da demanda e impulso oficial tem relação com a
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Respostas
126: D
127: C
128: B
129: C
130: A