Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao
Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que
a informação requerida foi classificada como secreta, tendo
transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso,
observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve
o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão
A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei
Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
equipara-se a uma operação de crédito e
Considere a seguinte situação hipotética.
Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal
de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser
distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza.
A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial
local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada
somente em atos que possam contar a presença do alcaide.
Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição
e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não
chegando à população que deveria ser atendida. A conduta
da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na
Lei Federal nº 8.429/92,
Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento
da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de
existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço
público não for a causa do dano ou quando estiver aliado
a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa
única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência,
como causa que atenua a responsabilidade do Estado,
Considere a seguinte situação hipotética.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que
determinado contrato administrativo firmado pelo Município
de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o
objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela
Municipalidade superior à contraprestação que está sendo
recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.
Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo