Em relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Assinale abaixo a alternativa que se insere no rol de atos de improbidade administrativa e que causam prejuízo ao
erário público, nos termos da Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências).
Observe as afirmações abaixo e assinale a resposta correta sobre a aplicação do princípio do contraditório e da
ampla defesa no direito processual civil: