Questões de Concurso Para see-pe
Foram encontradas 2.633 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.
Caso um indivíduo falsifique um cartão de crédito ou um
testamento particular, ele será submetido, no caso de
condenação, às penas previstas no delito de falsificação de
documento particular.
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.
Considere que João tenha sido condenado, pela prática do
crime de corrupção passiva consumado em 22/5/2016, a
pena de dois anos de reclusão e multa. A denúncia foi
recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória foi
publicada em 17/5/2019, quando João tinha 22 anos de
idade. O Ministério Público não interpôs recurso e houve o
trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. Então, a
defesa de João apresentou apelação, que foi indeferida, por
meio de acórdão publicado em 22/5/2022, o qual transitou
em julgado. Nessa situação hipotética, deve ser reconhecida
a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da
prescrição intercorrente.
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
É cabível a condenação ao pagamento de honorários de
advogado na ação de mandado de segurança.
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Cabe agravo de instrumento contra decisão que determine a
exclusão de litisconsorte.
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a
responsabilização, conforme a Lei de Improbidade
Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade
culposa de improbidade.