Questões de Concurso
Para câmara de rio branco - ac
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Qual é o valor que o tipo de regime de maior resultado apresentou?
( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo. ( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios. ( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União. ( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
A criação de búfalos na região de várzea não tem relação de causa e efeito com a degradação ambiental, uma vez que esses animais se adaptaram perfeitamente à região, não causando qualquer tipo de desequilíbrio que comprometa o ecossistema.
A remoção de cobertura florestal para implantação de fazendas de gado bovino é um exemplo de destruição de habitat e conseqüentemente de degradação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta duas modalidades de licitação.
Sobre Atos Normativos, especificamente sobre a Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade, pode-se dizer que, nos termos da Constituição de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os seguintes órgãos ou autoridades: a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos Deputados; d) Mesa de Assembleia Legislativa; e) Governador de Estado; f) Procurador-Geral da República; g) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: h) Partido político com representação no Congresso Nacional; i) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A amplitude outorgada ao controle abstrato de normas acabou por conferir-lhe quase o significado de uma ação popular de inconstitucionalidade, pois permite que qualquer um do povo logre induzir um dos entes legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade pretendida. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta apenas pelos seguintes órgãos ou autoridades, EXCETO por