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Q1077474

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077474 Direito Administrativo

Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo

É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro

Caso o cônjuge do perito tenha participado como testemunha estará configurada a suspeição

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Q1077472

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077472 Direito Administrativo

Sobre o tratamento jurídico da improbidade administrativa (Lei n° 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

Alternativas

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa, pois a pena não pode ultrapassar a pessoa do infrator

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

Não é possível que um ato de improbidade administrativa seja enquadrado como crime pelo Código Penal ou outro diploma normativo

Não há limite para a sanção patrimonial dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

Apenas o agente público pode ser punido por improbidade administrativa, não podendo as sanções serem imputadas a particulares

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Q1077471

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Conduta da Administração Municipal (instituído pela Lei 9.149/2017) relata que os atos dos agentes públicos municipais guiar-se-ão por determinados valores. Assinale a alternativa que não apresenta esses valores:

Alternativas

Domínio

Decoro

Zelo

Dignidade

Princípios morais reconhecidos como primados que norteiam a administração pública

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Q1077470

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077470 Direito Administrativo

A ética do servidor público é tratada em diversos diplomas normativos do Município de Araraquara. A respeito das proibições ao servidor, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos

Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

Ao servidor é proibido descumprir ordens do superior hierárquico quando ilegais

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Q1077469

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077469 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo e as hipóteses de nulidade e anulabilidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou

O vício de objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

O desvio de finalidade verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

A inexistência dos motivos verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

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171: C

172: B

173: A

174: E

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