Questões de Concurso Para câmara municipal de araraquara - sp

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Q1072632 Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será, processada e julgada, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1072631 Direito Administrativo
Sabemos que a Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a competência para o exercício de atividades administrativas de forma centralizada. Já a Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas com competência para o exercício de atividades administrativas de forma descentralizada. Desta forma, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1072630 Direito Administrativo
A administração pública possui princípios básicos que devem ser seguidos pela Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1072629 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil diferencia a nacionalidade brasileira, dividindo-as como brasileiros natos, brasileiros naturalizados, ou quase nacionalidade. Desta forma, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa correta:


I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos;

II. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

IV. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Alternativas
Q1072628 Direito Tributário
De acordo com artigo 81 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas da qual decorra valorização imobiliária. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
346: E
347: A
348: C
349: D
350: C