Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal do Brasil, modalidade
de licitação denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns entre outras providências determina
que o prazo de validade das propostas será de
Preceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa
com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de
Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na
Gestão Fiscal e outras providências, considera-se obrigatório
de caráter continuado