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Q685510

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685510 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é

Alternativas

o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

a dotação destinada a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

o pagamento da despesa efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

a dotação destinada ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

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Q685509

Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685509 Direito Financeiro

Segundo a Legislação Federal, são Receitas de Capital as

Alternativas

provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastor.

dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

dotações destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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Q685508

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685508 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data

Alternativas

da sua constituição definitiva.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação.

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Q685507

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685507 Direito Tributário

A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),

Alternativas

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

decorre do fenômeno jurídico da subsunção e tem por objeto as prestações negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse do sujeito passivo da obrigação tributária.

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Q685506

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685506 Direito Tributário

Por força constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Alternativas

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

propriedade predial e territorial urbana e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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